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PORTARIA Nº 47/23, 31 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Licença
Em vigor
Autoriza a renovação de licença, a título precário, para execução dos serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros e prorroga o prazo de validade das licenças vencidas no exercício 2022.

O Prefeito Municipal de Salinas no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a impossibilidade de realização de licitação para regularização da situação no corrente exercício;

Considerando que o Município não poderá ser prejudicado em suas receitas pela impossibilidade licitatória;

Considerando que a licitação para regularização da situação está em estudo para a elaboração do competente edital;

Considerando o interesse do Município em não causar prejuízos aos concessionários que não dispuseram de meios para regularizar a situação de sua permissão até o dia 31 de dezembro passado.

Considerando a Portaria nº. 002, de 02 de janeiro de 2022, que autorizou a renovação de licença, a título precário, para execução dos serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros, bem como prorrogou o prazo de validade das licenças vencidas no exercício 2022, até 31 de março de 2023.

DETERMINA:

Art. 1º - Ficam validados pelo prazo de 40(quarenta) dias, os ALVARÁS DE LICENÇA expedidos pela Superintendência Municipal de Trânsito – SUMUTRAN, para que os permissionários, a título precário, explorem os serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros no Município de Salinas/MG.

Art. 2º - Fica autorizada a Superintendência Municipal de Trânsito - SUMUTRAN, a proceder à renovação de ALVARÁS DE LICENÇA, para que os permissionários, a título precário, continuem a explorar os serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros no Município de Salinas/MG.

Art. 3º - A renovação autorizada deverá ter vigência até 04 (quatro) de maio do ano corrente.

Art. 4° - Findado o prazo, previsto no artigo anterior, as licenças não regularizadas serão revogadas

Art. 5º - Ao licenciado, permissionário a título precário, compete dar cumprimento ao disposto na legislação municipal pertinente, sob pena de cassação da permissão.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor em 31 de março de 2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 31 de março de 2023.
 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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