Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Temporária Processante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 202 da Lei Municipal no 684, de 04 de julho de 1973;
RESOLVE:
Art. 1o Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo do servidor Magnos Ferreira Costa, ocupante do cargo de Motorista e lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito no Memorando no 042/2023 da Gerência Geral de Recursos Humanos.
Art. 2o Designar os seguintes servidores, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Temporária de Processo Administrativo Disciplinar:
I. JUSCELIA MARIA MORAIS PEDROSA, matrícula no 10559-3;
II. MARIA ELEANY DIAS, matrícula no 3578-9; e
III. LUCIO SANTOS ROCHA, matrícula no 00093-4.
Art. 3o O relatório final deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar o que for cabível, seja o arquivamento do feito ou a aplicação da penalidade cabível.
Art. 4o Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5o Fica revogada a Portaria no 122, de 27 julho de 2023.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 11 de agosto de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
