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Constitui Comissão de Avaliação do sistema ofertado pelo licitante vencedor no Processo Licitatório no 149/2023, Pregão Eletrônico no 071/2023, bem como nomeia os seus respectivos membros.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;

CONSIDERANDO o Processo Licitatório no 149/2023, Pregão Eletrônico no 071/2023, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para concessão de licença de uso de sistema integrado para Gestão Administrativa Pública Municipal, em plataforma online, 100% acessível via web, por meio de qualquer navegador do mercado, com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, em conformidade com as especificações técnicas e funcionais;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação, por comissão técnica municipal, do produto/serviço ofertado, atendendo ao melhor interesse da Administração Pública Municipal, nos termos da Cláusula Décima Quarta do Edital de Licitação do Processo Licitatório no 149/2023, Pregão Eletrônico no 071/2023;

CONSIDERANDO que o servidor responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação previsto no art. 40, inciso I, da Lei no 12.527/2011 está disciplinado na Portaria no 74/2023 e não corresponde a indicação prevista na cláusula 14.1.1, item XII;

DECRETA:

Art. 1o Fica instituída Comissão para avaliar a demonstração do sistema integrado para Gestão Administrativa Pública Municipal, em plataforma online, 100% acessível via web, pelo licitante vencedor no Processo Licitatório no 149/2023, Pregão Eletrônico no 071/2023, composta pelos membros a seguir nomeados:

I. ROSÂNIA MARTINS FERREIRA E SILVA, responsável pela Contabilidade, Planejamento, Orçamento e Tesouraria;
II. JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA PARDIM, responsável pela Contabilidade, Planejamento, Orçamento e Tesouraria;
III. JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, responsável pela Tributação/Arrecadação, Nota Fiscal Eletrônica de Serviço e o Sistema de Atendimento do Contribuinte;
IV. CLEIDIMAR CARVALHO COSTA PACHECO, responsável pelo Recursos Humanos/Folha de Pagamento, Contracheque eletrônico e E-Social;
V. WISHLEY HENRIQUE ALEXANDRE SILVA, responsável pelas Compras, Licitações, Contratos e PNCP;
VI. CAMUEL OLIVEIRA RODRIGUES, responsável pelo Controle de Frotas;
VII. FLÁVIA ADRIANA NERES SILVA, responsável pelo Almoxarifado;
VIII. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA PIMENTA, responsável pelo Patrimônio;
IX. ELIZETE LELIS MARTINS, responsável pelo Controle Interno;
X. ANTÔNIO ASSIS DE SOUZA, responsável pelo Controle Interno;
XI. LUCIANO PEREIRA DA CRUZ, responsável pelo Portal da Transparência;
XII. IGOR JERONYMO GUIMARÃES, responsável pelo Portal da Transparência.

Art. 2o São atribuições da Comissão de Avaliação:
I. Participar do teste de amostragem do produto/serviço ofertado pelo licitante vencedor; II. Fazer cumprir o disposto na Cláusula Décima Quarta do Edital do Processo Licitatório no 149/2023, Pregão Eletrônico no 071/2023;
III. Elaborar parecer conclusivo após a devida apresentação nos moldes previstos no Edital de Licitação, com posterior encaminhamento à Comissão Permanente de Licitação.
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão executados na Prefeitura Municipal de Salinas, localizada a Praça Moisés Ladeia no 64, Centro, Salinas/MG.

Art. 3o Na hipótese de não atendimento aos requisitos do Edital pelo licitante vencedor, caberá à Comissão de Avaliação acompanhar e avaliar o produto/serviço, pelo licitante subsequente convocado, nos termos da Cláusula Décima Quarta, item 14.1.1, do Edital de Licitação.

Art. 4o A comissão poderá requerer informações e documentos da empresa e atuará provisoriamente, enquanto durar as ações pertinentes ao estudo para elaboração do parecer.

Art. 5o Os membros nomeados exercerão este mister, considerado serviço público relevante, não fazendo jus à remuneração pelo encargo.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 25 de agosto de 2023.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal