Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Temporária Processante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 202 da Lei Municipal no 684, de 04 de julho de 1973;
RESOLVE:
Art. 1o Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta do servidor Alexandre de Miranda e Santos, matrícula no 6024-0, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde e lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no Memorando no 221/2022/SMS e Memorando no 001/2022 do Coordenador do PSF Floresta II.
Art. 2o Designar os seguintes servidores, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Temporária de Processo Administrativo Disciplinar:
I. BETHANIA ALMEIDA GUIMARÃES FREIRE, matrícula no 5942-5;
II. GABRIELA DE ALMEIDA LOIOLA, matrícula no 9552; e
III. LÚCIO DOS SANTOS ROCHA, matrícula no 00093-4.
Art. 3o O relatório final deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar o que for cabível, seja o arquivamento do feito ou a aplicação da penalidade cabível.
Art. 4o Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 19 de setembro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
