Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação, para os fins de que trata este Decreto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas, nos termos do inciso XI do art. 2o da Lei Federal no 13.019 de 31 de julho de 2014 e do art. 49 do Decreto no 9.539, de 25 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO que a Comissão de Monitoramento e Avaliação é um órgão colegiado da administração pública destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil;
DECRETA:
Art. 1o Fica nomeada a Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta pelos seguintes membros:
I. Rafaela Ferreira Viana, matrícula no 10245;
II. Maria Eleany Dias, matrícula no 3578;
III. Katielle Rodrigues Carvalho, matrícula no 9679.
Art. 2o A Comissão de Monitoramento e Avaliação funcionará como instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento da parceria celebrada, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos da Lei e do seu Regulamento.
Art. 3o A Comissão de Monitoramento e Avaliação nomeada terá sua atuação restrita ao Processo no 01 de Inexigibilidade de Chamamento Público.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 22 de dezembro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
