Repreende funcionário público Municipal e dá outras providências.

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Atualizado em: 19/01/2024 às 08h07

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PORTARIA Nº 196/23, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Repreende funcionário público Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a conclusão do Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 002/2023, instaurado pela Portaria nº 135 de 15 de agosto de 2023,

Considerando o disposto no artigo 192 da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973,

R e s o l v e:

Art. 1º - Fica aplicada, a pena de repreensão do servidor Vagner de Souza Silva, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Políticas Públicas, nos termos dos Artigos 200, parágrafo único e 179, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município por descumprimento do Artigo 185, II, deste mesmo Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 06 de dezembro de 2023.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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