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Atualizado em: 08/05/2026 às 10h34

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DECRETO Nº 11703, 29 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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