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Atualizado em: 15/06/2026 às 15h38

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PORTARIA Nº 83/26, 03 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Prorrogação

Em vigor

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 001/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salinas; e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 001/2026, instaurada e nomeada através da Portaria nº 066, de 06 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 001/2026, designada pela Portaria nº 066, de 06 de maio de 2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício nº 003/2026, de 03 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 03 de junho de 2026.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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