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Atualizado em: 22/06/2026 às 08h41

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PORTARIA Nº 85/26, 12 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Prorrogação

Em vigor

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Pedido de Ressarcimento nº 002/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salinas; e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Pedido de Ressarcimento nº 002/2026, instaurada e nomeada através da Portaria nº 051, de 14 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Pedido de Ressarcimento nº 002/2026, designada pela Portaria nº 051, de 14 de abril de 2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício nº 005/2026, de 10 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 12 de junho de 2026.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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