Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos
O Prefeito Municipal de Salinas/MG, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que o art. 198, parágrafo único da Lei n° 684/73 prevê a possibilidade de prorrogação do Processo de Sindicância Administrativa por mais 15 (quinze) dias,
Resolve:
Art. 1º - Fica prorrogado a partir de 14 de setembro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos que se trata a Portaria nº 089/2019, de acordo ofício nº 006/2019 - CPS de 09.09.2019 do Presidente da Comissão Permanente de Processo de Sindicância Administrativa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salinas, 12 de setembro de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 31/24, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Concede prorrogação da Licença para Tratar de Interesse Particula | 28/02/2024 |
DECRETO Nº 10836, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | Prorroga prazo para entrega de documentação dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias convocados no Anexo I, do Decreto Nº 10.799, de 23 de janeiro de 2024. | 22/02/2024 |
PORTARIA Nº 23/24, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar no 003/2023. | 21/02/2024 |
PORTARIA Nº 22/24, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | Concede prorrogação da Licença para Tratar de Interesse Particular | 20/02/2024 |
PORTARIA Nº 15/24, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022. | 01/02/2024 |