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DECRETO Nº 8588, 15 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Nomeações
Em vigor

Dispõe sobre a nomeação do órgão competente em manter o cadastro único dos estagiários, conforme determina o § 2º, do art. 1º do Lei Municipal nº 2.240/2010.


CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.240/2010, que tratam sobre
estágio; CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública Municipal regulamentar
sobre o órgão competente para manter o cadastro único das oportunidades de estágio;
conforme determina o § 2º, do art. 1º do Lei Municipal nº 2.240/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições l egais, de acordo
com o disposto no art. 90, incisos II e VI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

Decreto na íntegra em PDF.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 8588, 15 DE OUTUBRO DE 2019
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