Dispõe sobre a nomeação do órgão competente em manter o cadastro único dos estagiários, conforme determina o § 2º, do art. 1º do Lei Municipal nº 2.240/2010.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.240/2010, que tratam sobre
estágio; CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública Municipal regulamentar
sobre o órgão competente para manter o cadastro único das oportunidades de estágio;
conforme determina o § 2º, do art. 1º do Lei Municipal nº 2.240/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições l egais, de acordo
com o disposto no art. 90, incisos II e VI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Decreto na íntegra em PDF.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 10813, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | Nomeia servidores que menciona | 01/02/2024 |
| DECRETO Nº 10802, 25 DE JANEIRO DE 2024 | Nomeia candidatos aprovados no Processo Seletivo Público, Edital 01/2023. | 25/01/2024 |
| DECRETO Nº 10792, 16 DE JANEIRO DE 2024 | Nomeia agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. | 16/01/2024 |
| DECRETO Nº 10791, 16 DE JANEIRO DE 2024 | Nomeia membros da Comissão de Contratação Permanente, para os fins de que trata este Decreto. | 16/01/2024 |
| DECRETO Nº 10771, 31 DE DEZEMBRO DE 2023 | Confirma nomeação de servidores do Município e contém outras providências | 31/12/2023 |
