Dispõe sobre a nomeação do órgão competente em manter o cadastro único dos estagiários, conforme determina o § 2º, do art. 1º do Lei Municipal nº 2.240/2010.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.240/2010, que tratam sobre
estágio; CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública Municipal regulamentar
sobre o órgão competente para manter o cadastro único das oportunidades de estágio;
conforme determina o § 2º, do art. 1º do Lei Municipal nº 2.240/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições l egais, de acordo
com o disposto no art. 90, incisos II e VI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Decreto na íntegra em PDF.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 11249, 20 DE JANEIRO DE 2025 | Nomeia candidato aprovado no Processo Seletivo Público, Edital 01/2023 [Thaynara de Jesus Teixeira] | 20/01/2025 |
DECRETO Nº 11201, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | Nomeia, em virtude de decisão judicial, candidato aprovado em concurso público. | 19/12/2024 |
DECRETO Nº 11155, 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | Nomeia servidores que menciona | 11/11/2024 |
DECRETO Nº 11143, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 | Nomeia servidores que menciona | 05/11/2024 |
DECRETO Nº 11142, 04 DE NOVEMBRO DE 2024 | Nomeia servidores que menciona | 04/11/2024 |