Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos
O Prefeito Municipal de Salinas/MG, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o ofício nº 003/2020 de 06.04.2020 do Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 001/2020,
Considerando não ser possível à conclusão dos trabalhos e posterior elaboração do Relatório Final pela Comissão Processante, dentro do prazo previsto nos termos da nomeação,
Considerando que o art. 206 da Lei n° 684/73 prevê a possibilidade de prorrogação do Processo Administrativo por mais 30 (trinta) dias, a critério do Prefeito,
Resolve:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos que se trata a Portaria nº 009 de 14 de fevereiro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salinas, 08 de abril de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 31/24, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Concede prorrogação da Licença para Tratar de Interesse Particula | 28/02/2024 |
DECRETO Nº 10836, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | Prorroga prazo para entrega de documentação dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias convocados no Anexo I, do Decreto Nº 10.799, de 23 de janeiro de 2024. | 22/02/2024 |
PORTARIA Nº 23/24, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar no 003/2023. | 21/02/2024 |
PORTARIA Nº 22/24, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | Concede prorrogação da Licença para Tratar de Interesse Particular | 20/02/2024 |
PORTARIA Nº 15/24, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022. | 01/02/2024 |