O Prefeito Municipal de Salinas, no uso da atribuição legal que lhe confere o Artigo 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Salinas e Lei nº 2.102/2006,
Resolve:
Art.1º- Fica concedida a Aurelina Rodrigues Cardozo da Silva, RG MG-1.161.588, CPF- 867.894.306-87, o direito à percepção de pensão por morte do Ex-Servidor Municipal João Celestino da Silva, RG MG-178.994, CPF- 478.473.366-34, Pedreiro I, na proporção de 100% (cem por cento) da remuneração, a partir do óbito ocorrido em 08 de dezembro de 2020 (Processo Administrativo nº 001/2020), com fundamento no art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal com a redação dada pela EC 41/03.
Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 18 de dezembro de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal