Concessão de Pensão por Morte de
Servidor Público Municipal
O Prefeito Municipal de Salinas, no uso da atribuição legal que lhe confere o Artigo 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Salinas e Lei nº 2.102/2006,
Resolve:
Art.1º- Fica concedida a Jaime Rodrigues Pereira, RG M-846.980, CPF- 233.425.796-68, o direito à percepção de pensão por morte da Ex-Servidora Municipal Elza Maria Pereira, RG M-6.314.039, CPF- 802.957.976-49, Auxiliar de Serviços Gerais, Processo nº 437968 e registro nº 31773/2009, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCE-MG , na proporção de 100% (cem por cento) da remuneração, a partir do óbito ocorrido em 03 de agosto de 2021 (Processo Administrativo nº 001/2021), com fundamento no art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal com a redação dada pela EC 41/03.
Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 18 de agosto de 2021.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
