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Atualizado em: 26/02/2021 às 09h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 2626, 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto(s): Leis Orçamentárias

Em vigor

Dispõe sobre a forma que autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias
afetadas pela Lei Complementar Municipal no. 062/2021,
na forma que menciona e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias afetadas pela Lei Complementar Municipal no. 062/2021 que alterou a Estrutura Orgânica do Poder Executivo do Município de Salinas, para adequação do orçamento municipal.

Art. 2o O remanejamento de que trata a presente lei não afeta o percentual autorizado na Lei Municipal no. 2.624/2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3o O remanejamento que dispõe a presente lei será operacionalizado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Salinas.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 17 de fevereiro de 2021

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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