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LEI ORDINÁRIA Nº 2626, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Em vigor
Dispõe sobre a forma que autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias
afetadas pela Lei Complementar Municipal no. 062/2021,
na forma que menciona e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias afetadas pela Lei Complementar Municipal no. 062/2021 que alterou a Estrutura Orgânica do Poder Executivo do Município de Salinas, para adequação do orçamento municipal.

Art. 2o O remanejamento de que trata a presente lei não afeta o percentual autorizado na Lei Municipal no. 2.624/2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3o O remanejamento que dispõe a presente lei será operacionalizado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Salinas.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 17 de fevereiro de 2021
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 2643, 14 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. 14/06/2021
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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 2614, 29 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. 29/05/2020
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