Ir para o conteúdo

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando especialmente o disposto no art. 90, incisos II e VI; art. 101, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o art. 231, incisos I e II da Lei Complementar Municipal no. 006/2005 com as alterações da Lei Complementar no. 51/2017,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, em decorrência do reconhecimento de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o número 1.5.1.1.0, nível três, Emergência em Saúde Pública, nos termos da IN/MI no. 02/16;

CONSIDERANDO os inegáveis transtornos que as medidas emergenciais temporárias de restrição de circulação e contato entre as pessoas trazem para a população em geral e a economia do município de Salinas/MG, o que, entretanto, é justificável pelo intuito básico de salvar vidas;

CONSIDERANDO que a prorrogação de prazos no calendário de pagamento de tributos municipais, no exercício de 2021, demonstra o claro esforço do Poder Público Municipal em colaborar para amenizar os efeitos econômicos que afetam a população, em razão do cumprimento das medidas de proteção e combate à Pandemia, implementadas pelo município de Salinas/MG.

DECRETA:

Art. 1o Ficam alterados os itens 2, 4 e 5 do ANEXO I do Decreto no. 9.228, de 28 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

2. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DE  LIXO