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DECRETO Nº 10325, 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para o exercício de 2023 e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando especialmente o disposto no art. 90, incisos II e VI; art. 101, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o art. 231, incisos I e II da Lei Complementar Municipal no 006/2005 com as alterações da Lei Complementar no 51/2017, que altera o Código Tributário do Município de Salinas;

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para vigorar durante o exercício de 2023, conforme Anexo Único, que acompanha o presente Decreto.

Art. 2o Na hipótese de não funcionamento da rede bancária arrecadadora, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao do fixado no Calendário Fiscal.

Art. 3o Este Decreto entre em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto no 9.713 de 30 de dezembro de 2021.

Salinas/MG, 27 de dezembro de 2022.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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