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PORTARIA Nº 157/22, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Prorrogação
Em vigor

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 007/2022.

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
 
CONSIDERANDO a Portaria no 140, de 22 de novembro de 2022, que instaurou o Processo de Sindicância Administrativa e Nomeou a Comissão Processante;
 
CONSIDERANDO o Ofício no 002/2022, de 28 de dezembro de 2022, do Presidente da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 007/2022;
 
CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto, bem como a possibilidade prorrogação nos termos do Art. 198, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salinas;
 
RESOLVE:

Art. 1o Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 007/2022, designada pela Portaria no 140, de 22 de novembro de 2022, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes do Ofício no 002/2022, de 28 de dezembro de 2022.
 
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de dezembro de 2022, data do fim da vigência da Portaria no 140, de 22 de novembro de 2022.
 
Salinas-MG, 30 de dezembro de 2022.
 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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