Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para aquisição de equipamento de emissões otoacústicas e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, para aquisição de equipamento de emissões otoacústicas, referente a indicação no 97468, inerente à Resolução SEGOV 21/2022.
Art. 2o Para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), criando as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3o Para à abertura de crédito especial constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar utilizando o Excesso de Arrecadação.
Art. 4o Se o saldo das dotações criadas nesta Lei for insuficientes, poderão ser suplementadas, até o limite dos saldos financeiros existentes.
Art. 5o Fica autorizado a alteração do Anexo V, da Lei no 2.660, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, para a inclusão do projeto acima.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 13 de dezembro de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
