Dispensa e Designa Função Gratificada e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso, III da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensada de Função Gratificada DCA-FG-002 a servidora Priscila Rosa Lima, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária, através do Decreto nº 9.423 de 21 de maio de 2021, nos termos do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 062/2021.
Art. 2º- Fica designada a servidora Priscila Rosa Lima, Fiscal de Posturas, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para exercer a Função Gratificada DCA-FG-005, nos termos do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 062/2021.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 19 de janeiro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal