Nomeia servidor para exercer a função de fiscal de Contrato.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear profissional técnico para fiscalizar a execução da obra vinculada ao processo administrativo no 59053006154/2022-56, perante a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, relacionada à reconstrução de 12 moradias, em função das chuvas intensas e enchentes ocorridas no Município de Salinas/MG.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;
CONSIDERANDO as atribuições do fiscal de contrato previstas no art. 67, da Lei no 8.666/93 e da necessidade de nomear profissional para desempenhá-las
RESOLVE:
Art. 1o Nomear, com fundamento no art. 67, da Lei no 8.666/93, o servidor municipal SAULO FABRÍCIO LAFETÁ GONÇALVES, arquiteto, matrícula no 006875-8, inscrito no CAU A no 47.932-2/D, como fiscal do Contrato no 004/2023, oriundo do Processo Licitatório no 002/2023 – Tomada de Preços no 001/2023, que tem como objetivo a reconstrução de 12 moradias, em função das chuvas intensas e enchentes ocorridas no Município de Salinas/MG.
Art. 2o O servidor será responsável pelo acompanhamento da obra nos termos estabelecidos no contrato firmado entre a Administração Pública e a empresa vencedora do certame.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salinas-MG, 07 de fevereiro de 20223.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
