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DECRETO Nº 10433, 28 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Dispõe sobre a desafetação de área pública do município de Salinas, sob o registro de matrícula no 13827.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal no 2.716, de 24 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la a Associação dos Moradores do Bairro Santo Expedito.

DECRETA:

Art. 1o Fica desafetada área pública, de sua destinação originária, passando a integrar a categoria de bens dominiais do patrimônio da Administração Municipal, conforme autorizado pela Lei Municipal no 2.716, de 24 de março de 2023, o imóvel urbano situado na Rua Santa Terezinha com a Rua São Francisco de Assis, Quadra 04, Bairro Santo Expedito, cidade de Salinas, Minas Gerais, CEP: 39560-000, com área de 660,43m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salinas sob a matrícula no 13827, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, georreferenciado no sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N.8.209.855,697m e E 790.055,048m; deste segue confrontando com a RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com azimute de 93°56’04” por uma distância de 53,70m até o vértice –P-002, de coordenadas N. 8.209.852,013m e E 790.108,607m, deste segue confrontando com a propriedade de JEREMIAS BARBOSA DE SOUZA, com azimute de 240°43’09” por uma distância de 44,90m até o vértice –P-003, de coordenadas N 8.209.830,046m e 790.069,431m; deste segue confrontando com a RUA SANTA TEREZINHA, com azimute 330°43’09” por uma distância de 29,40m até o vértice –P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 128,00m, onde teve início essa descrição, conforme definição presente no Memorial Descritivo e na Planta Topográfica em anexo, elaborados por engenheira vinculada à Secretaria Municipal de Obras Públicas, os quais deverão ser transcritos na respectiva Escritura Pública de Doação.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 28 de março de 2023.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2678, 02 DE MARÇO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la a ASSOCIAÇÃO HOPE OF THE FUTURE e dá outras providências.	02/03/2022

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