O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salinas; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a avaliação dos veículos, máquinas e equipamentos inservíveis pertencentes à Municipalidade de Salinas/MG, conforme preconiza a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a relevância de estabelecer uma Comissão Especial para coordenar e conduzir o processo de avaliação dos referidos bens;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito para atuar no âmbito da gestão dos bens móveis do município;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão Especial para promover a avaliação de veículos, máquinas e equipamentos inservíveis pertencentes à Administração Pública Municipal, os quais serão objeto de procedimento licitatório sob a modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e legislação correlata, composta pelos seguintes membros:
I. MAURO NEWTON GONÇALVES, matrícula nº 114 - Representante da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, que coordenará os trabalhos;
II. LEANDRO CAETANO DE PINHO, matrícula nº 14797-4;
III. MILTON FERNANDES PESSOAN, matrícula nº 1535-4;
IV. RONIEL PEREIRA SALES, matrícula nº 2730-1.
Art. 2º Compete à Comissão Especial:
I. elaborar o cronograma de avaliação de veículos, máquinas e equipamentos inservíveis;
II. realizar vistorias nos bens a serem avaliados;
III. emitir laudos de avaliação dos bens;
IV. propor a destinação dos bens inservíveis de acordo com a legislação pertinente;
V. executar outras atividades correlatas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salinas/MG, 27 de março de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
