O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 54/2018 e 082/2023; conforme Edital 01/2023 do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, homologado pela Resolução 024/2023- CMDCA.
Considerando a necessidade de manter em funcionamento o Conselho Tutelar do município como alternativa de garantia da política de atendimento do menor e adolescente do município; Considerando que a administração municipal propugna pelo cumprimento da legislação federal e estadual relacionada às políticas de assistência social geral,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam nomeados: Fábio Júnio Dias Barbosa, Flaviana Rodrigues de Oliveira, Liene Mendes Moreira, Margareth Cristina Junqueira Reis e Cássio de Oliveira Pardim como Conselheiros Tutelares Titulares e Creane Pereira de Souza, Sherla Alves de Siqueira, Marcos Antônio Cardoso Santos, Luis Gustavo Ferreira Santana, Camila Castro de Almeida, Pablo Henrique dos Santos Fernandes, Andressa Ingride dos Santos e Warley Pereira da Silva como Suplentes, respectivamente, dos Conselheiros acima nomeados, para comporem o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Salinas – MG, para o pleito de 2024/2027.
Parágrafo Único – São atribuições e obrigações dos Conselheiros as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 8.069/90 – ECA, Lei nº 12.696/2012 e, especialmente, as contidas na Legislação municipal pertinente.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salinas, em 10 de janeiro de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
