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O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando especialmente o disposto no art. 90, incisos II e VI, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista os arts. 3º, 5º, 6º, inciso I e art. 114, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 006/2005

DECRETA:

Art. 1º Os profissionais autônomos, estabelecidos ou não, deverão inscrever-se no Cadastro Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Controle Interno, para efeito de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a tabela do Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 006/2005.
  
Art. 2º Os profissionais autônomos, para se cadastrarem, deverão comprovar a respectiva habitação profissional, quando cabível, a critério da administração tributária e, quando estabelecidos, deverão apresentar, ainda, o alvará de licença para localização e funcionamento expedido pelo Município.
 
Art. 3º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido será efetuado nos prazos e modos constantes do Calendário Tributário do Município.

Parágrafo único. Quando o profissional autônomo começar o exercício de sua profissão ou estabelecer-se no curso do exercício financeiro, em data posterior a 31 de janeiro, fará o recolhimento do tributo de que trata o artigo primeiro proporcionalmente ao número de meses ou fração, compreendidos entre a data de deferimento da inscrição e a do término de exercício.
 
Art. 4º Ficam o Secretário Municipal de Planejamento Fazenda e Controle Interno e o Chefe Chefe do Departamento de Fiscalização e Arrecadação, este por delegação daquele, autorizados a parcelar o pagamento do imposto em até 03 (três) vezes, devendo cada parcela ser paga nas datas estabelecidas pelo Calendário Tributário do Município, vigente no respectivo exercício.
 
Art. 5º O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação da Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Controle Interno no prazo de 30 dias, contados da data do fato, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação tributária em vigor.
 
Art. 6º O não pagamento do imposto referente a cada exercício fiscal até o 20º (vigésimo) dia útil do segundo exercício seguinte ao do deferimento da inscrição implicará, nos casos dos profissionais autônomos não estabelecidos, o cancelamento automático da inscrição, independentemente das medidas legais necessárias a cobrança do crédito fiscal lançado, e demais cominações legais.
 
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Salinas, 07 de março de 2006.