Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica.

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Atualizado em: 02/05/2025 às 09h02

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DECRETO Nº 11332, 15 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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