DECRETO Nº 8.520 DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Art. 5º do decreto n° 8.495 de 31 de julho de 2019, que disciplina a concessão de diárias aos Servidores
Públicos Municipais ou a outros servidores colocados a disposição do Município de Salinas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade de alterar o art. 5º do decreto nº 8.495 de 31 de julho de 2019,
DECRETA:
Art. 1º - O Art. 5º, § 1º do Decreto n° 8.495 de 31 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída de Salinas até o horário de retorno e será atribuída uma diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º - À fração de deslocamento compreendida entre 06 (seis) e 12(doze) horas, será atribuída meia diária, entre 12(doze) e 24(vinte e quatro) horas 75%(setenta e cinco por cento) da diária e, a partir de 24(vinte e quatro ) horas uma diária.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições do Decreto n° 8.495 de 31 de julho de 2019.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salinas, 22 de agosto de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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