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PORTARIA Nº 108/2019, 23 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Repreende funcionário público Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salinas no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a conclusão do Processo de Sindicância Administrativa nº 003/2018, instaurado pela Portaria nº 143 de 06 de novembro de 2018,
Considerando o disposto no artigo 192 da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973,

R e s o l v e:

Art. 1º - Fica aplicada, a pena de repreensão ao servidor Mauro Pereira dos Santos, Fiscal, lotado no Fundo Municipal de Saúde, nos termos do Art. 179, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município por descumprimento do Art. 185, I, deste mesmo Estatuto.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 23 de setembro de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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