Regulamenta a troca de plantões entre os servidores municipais de Salinas/MG.
O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a Lei Orgânica do Município.
Considerando a necessidade de ordenar os serviços de todas as Secretarias Municipais do Município de Salinas/MG e com o objetivo de alcançar a máxima eficiência na prestação de serviços à população;
Considerando que a troca de plantões é uma prática relativamente comum nas Secretarias Municipais.
Considerando que tais práticas reclamam alguns cuidados, com vistas a evitar eventuais ilícitos administrativos, cíveis e/ou criminais;
Considerando a necessidade de ordenar os serviços da administração prestados à população, evitando a eventual falta de atendimento decorrente de plantões descobertos de servidor habilitado;
RESOLVRESOLVRESOLVRESOLVRESOLVRESOLVE:
Portaria na íntegra em PDF.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 10882, 25 DE MARÇO DE 2024 | Torna sem efeito a nomeação de candidatos para o exercício da função de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. | 25/03/2024 |
| DECRETO Nº 10760, 22 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 10.663/23 que “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional Horizontal dos servidores públicos efetivos do Município de Salinas”. | 22/03/2024 |
| DECRETO Nº 10874, 19 DE MARÇO DE 2024 | Prorroga Prazo Contratação | 19/03/2024 |
| DECRETO Nº 10873, 19 DE MARÇO DE 2024 | Torna sem efeito convocação de candidato por não preencher os requisitos necessários para o exercício da função de agente comunitário de saúde. | 19/03/2024 |
| DECRETO Nº 10311, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre a reintegração de servidor no quadro funcional, por decisão liminar | 20/12/2022 |
