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Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Salinas/MG, estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Salinas/MG, para o exercício de 2020 compreendendo o orçamento anual referente aos poderes municipais e seus órgãos, inclusive fundos instituídos pelo poder público.

Art. 2^o O Orçamento total do Município para o Exercício de 2020 estima a Receita em 97.500.000,00 (Noventa e sete milhões, quinhentos mil reais) fixando a Despesa para o Poder Legislativo em R$2.878.000,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil reais), e para o Poder Executivo em R$94.622.000,00 (Noventa e quatro milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais).

Art. 3^o O Orçamento da Prefeitura Municipal de Salinas para o Exercício de 2020 estima a Receita em R$97.348.000,00 (Noventa e sete milhões, trezentos e quarenta e oito mil reais) e fixa as despesas em R$93.682.000,00 (Noventa e três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil reais) e Transferências Financeiras em R$3.666.000,00 (Três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil reais).

Art. 4^o O Orçamento da Fundação de Cultura de Salinas, estima a Receita em R$152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais), e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$788.000,00 (Setecentos e oitenta e oito mil reais) e fixa despesas em R$940.000,00 (Novecentos e quarenta mil reais).

Art. 5^o A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total em 97.500.000,00 (Noventa e sete milhões, quinhentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

Acesse a Lei na íntegra em pdf