Concede prorrogação de Cessão da Servidora
Daiane Pessoas Nunes
O Prefeito Municipal de Salinas em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Segundo Termo Aditivo ao Convênio 11CN024 firmado em 01 de setembro de 2011 entre o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e o Município de Salinas, para a cessão de servidores à Justiça do Trabalho da Terceira Região,
Considerando o ofício N.DGP/365/201, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região que solicita autorização da prorrogação da cessão da servidora pública Daiane Pessoas Nunes,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida a servidora Daiane Pessoas Nunes a partir de 01.01.2020 a 30.06.2021 a prorrogação de cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da terceira região.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 27 de dezembro de 2019.
HELI SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal em exercício
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 76/23, 26 DE MAIO DE 2023 | Autoriza a cessão do servidor e dá outras providências. | 26/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2709, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em implantação ou ampliação de plantas industriais, comerciais ou de serviço no Município de Salinas e dá outras providências. | 14/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2598, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. | 05/11/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2439, 03 DE MARÇO DE 2015 | “Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e da outras providencias.” | 03/03/2015 |
