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PORTARIA Nº 147/2019, 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor

Concede prorrogação de Cessão da Servidora
Daiane Pessoas Nunes


O Prefeito Municipal de Salinas em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Segundo Termo Aditivo ao Convênio 11CN024 firmado em 01 de setembro de 2011 entre o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e o Município de Salinas, para a cessão de servidores à Justiça do Trabalho da Terceira Região, 
Considerando o ofício N.DGP/365/201, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região que solicita autorização da prorrogação da cessão da servidora pública Daiane Pessoas Nunes,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a servidora Daiane Pessoas Nunes a partir de 01.01.2020 a 30.06.2021 a prorrogação de cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da terceira região.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 27 de dezembro de 2019.


HELI SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal em exercício

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 76/23, 26 DE MAIO DE 2023 Autoriza a cessão do servidor e dá outras providências. 26/05/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2598, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. 05/11/2019
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