Constitui e nomeia membros da Comissão
Especial para avaliar a utilidade e atualidade
do Laudo Técnico de Condições do Trabalho
existente. (insalubridade)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 90, incisos XII da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Considerando a necessidade de regulamentar a implantação e pagamento do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Salinas;
Considerando que o Laudo Técnico de Condições do Trabalho foi elaborado em 2015 pela empresa Dinâmica Engenharia e Medicina do Trabalho LTDA, que houve algumas alterações na estrutura da Administração Pública Municipal, nesse interstitício, que poderiam sugerir desatualização do referido laudo:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para avaliar a utilidade e atualidade do Laudo Técnico de Condições do Trabalho existente, para fins de regulamentação e pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores que fazem jus ao mesmo.
§ 1º A Comissão referida no caput será constituída pelos seguintes membros:
a) Cleidimar Carvalho Costa Pacheco – Coordenadora do Departamento de Recursos Humanos;
b) Rafaela Ferreira Viana – Auxiliar Administrativo – Secretaria de Administração e Controle Interno.
c) Adailton Ferreira dos Santos Filho – Advogado – Procuradoria Jurídica.
d) Gladson Ferraz Pena Ramos – Agente Comunitário de Saúde – Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A Comissão apresentará ao Prefeito as informações necessárias para atualização do referido laudo e o estudo de impacto financeiro.
§ 3º A Comissão apresentará, anexo ao seu relatório, minuta de projeto de lei para encaminhar à Câmara Municipal, pelo Executivo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 1 de outubro de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
