Ir para o conteúdo

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 90, incisos XII da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Considerando a necessidade de regulamentar a implantação e pagamento do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Salinas;

Considerando que o Laudo Técnico de Condições do Trabalho foi elaborado em 2015 pela empresa Dinâmica Engenharia e Medicina do Trabalho LTDA, que houve algumas alterações na estrutura da Administração Pública Municipal, nesse interstitício, que poderiam sugerir desatualização do referido laudo:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para avaliar a utilidade e atualidade do Laudo Técnico de Condições do Trabalho existente, para fins de regulamentação e pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores que fazem jus ao mesmo.

§ 1º A Comissão referida no caput será constituída pelos seguintes membros:

a) Cleidimar Carvalho Costa Pacheco – Coordenadora do Departamento de Recursos Humanos;
b) Rafaela Ferreira Viana – Auxiliar Administrativo – Secretaria de Administração e Controle Interno.
c) Adailton Ferreira dos Santos Filho – Advogado – Procuradoria Jurídica.
d) Gladson Ferraz Pena Ramos – Agente Comunitário de Saúde – Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º A Comissão apresentará ao Prefeito as informações necessárias para atualização do referido laudo e o estudo de impacto financeiro.

§ 3º A Comissão apresentará, anexo ao seu relatório, minuta de projeto de lei para encaminhar à Câmara Municipal, pelo Executivo.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 1 de outubro de 2020.