Autoriza abertura de crédito especial para execução de despesas com o
Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, para execução de despesas com o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), criando as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO |
02.07.02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| FUNÇÃO |
08 - Assistência Social |
| SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
| PROGRAMA DE TRABALHO |
0017 - Sistema Único de Assist. Social |
| PROJETO/ATIVIDADE |
1.148 - Aquis.de Veiculo P/Entid.S/Fins Lucrativos-Emenda Parlamentar |
| ELEMENTO DA DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
| 44.90.52.00 - 1.64 |
Equipamento e Material Permanente |
200.000,00 |
| Sub. Total |
|
200.000,00 |
| PROJETO/ATIVIDADE |
2.188 - Transf. à Entidade S/Fins Lucrativos - Emenda Parlamentar |
| ELEMENTO DA DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
| 33.50.41.00 - 1.29 |
Contribuições |
100.000,00 |
| Sub. Total |
|
300.000,00 |
Art. 3º Para à abertura de crédito especial constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar utilizando o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º Se o saldo das dotações criadas nesta Lei for insuficiente, poderão ser suplementadas, até o limite do saldo financeiro existente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 06 de dezembro de 2021.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
