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LEI ORDINÁRIA Nº 2680, 28 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Educação
Em vigor
Cria “Creche Municipal Raio de luz” para atendimento de crianças de 02 a 03 anos (maternal I e II) no Município de Salinas-MG.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a “Creche Municipal Raio de Luz”, destinada ao atendimento de crianças do maternal I e II, ou seja, crianças de 02 a 03 anos, localizada na Rua Amantina Pinho, no 380, Bairro Panorama, no Município de Salinas-MG.

Art. 2º As despesas com o funcionamento e a manutenção da unidade de ensino criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 24 de março de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 9729, 12 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a garantia de vínculo aos Professores de Educação Básica (PEB) - Regentes de Turma e aos Professores para Ensino do Uso da Biblioteca (PEUB) das Escolas Estaduais do Município de Salinas que foram absorvidas pela Rede Municipal ​ no ano de 2021, pelo “Projeto Mãos Dadas”, e homologa a RESOLUÇÃO CME SALINAS/MG No 001/2021. 12/01/2022
DECRETO Nº 9722, 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a comissão organizadora do processo seletivo para contratação temporária de excepcional interesse público, visando atender as necessidades decorrentes de vacância e insuficiência de cargos no quadro efetivo de servidores das unidades escolares da rede municipal de Salinas/MG, nomeia seus respectivos membros, delega competência à Secretária Municipal de Educação e dá outras providências. 30/12/2021
DECRETO Nº 9707, 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 2.671, de 08 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências. 30/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2671, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.  08/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2659, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das escolas estaduais que atendem aos anos iniciais e dá outras providências. 05/11/2021
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