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A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1o A Escola Municipal de Ensino Fundamental do Município de Salinas autorizada pela Portaria no 120, de 17 de fevereiro de 2022, da Subsecretaria de Articulação Educacional, vinculada à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, em coabitação com a Escola Estadual João José Ferreira, fica denominada de “Escola Municipal Noé José Ferreira”, localizada na Rua Ricardo José Ferreira, no 181, Distrito de Ferreirópolis, desta cidade.

Art. 2o A localização da escola municipal disposta no artigo anterior poderá ser alterada por ato do Poder Executivo, observada a legislação aplicável.

Art. 3o Caberá ao Poder Executivo adotar as providências jurídicas e administrativas para o funcionamento, a organização e a manutenção da unidade escolar de que trata o art. 1o.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 17 de agosto de 2022.


JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal