A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1o A Escola Municipal de Ensino Fundamental do Município de Salinas autorizada pela Portaria no 120, de 17 de fevereiro de 2022, da Subsecretaria de Articulação Educacional, vinculada à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, em coabitação com a Escola Estadual João José Ferreira, fica denominada de “Escola Municipal Noé José Ferreira”, localizada na Rua Ricardo José Ferreira, no 181, Distrito de Ferreirópolis, desta cidade.
Art. 2o A localização da escola municipal disposta no artigo anterior poderá ser alterada por ato do Poder Executivo, observada a legislação aplicável.
Art. 3o Caberá ao Poder Executivo adotar as providências jurídicas e administrativas para o funcionamento, a organização e a manutenção da unidade escolar de que trata o art. 1o.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 17 de agosto de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2700, 17 DE AGOSTO DE 2022 | Dispõe sobre a denominação de escola municipal de ensino fundamental do Município de Salinas – “Escola Municipal Arlindo Ferreira Mendes”. | 17/08/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2699, 17 DE AGOSTO DE 2022 | Dispõe sobre a denominação de escola municipal de ensino fundamental do Município de Salinas – “Escola Municipal Professor Jéfferson Rodrigo Costa Bueno”. | 17/08/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2698, 17 DE AGOSTO DE 2022 | Dispõe sobre a denominação de escola municipal de ensino fundamental do Município de Salinas – “Escola Municipal Doutor Walter Ferreira Araújo”. | 17/08/2022 |
DECRETO Nº 9756, 04 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre o adiamento do início do “Ano Letivo de 2022” nas escolas da Rede Municipal de Ensino em consequência da necessidade de realizar adequações decorrentes dos danos causados no Município de Salinas pelas fortes chuvas e inundações. | 04/02/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2642, 26 DE MAIO DE 2021 | Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais em parceria com a OAB. | 26/05/2021 |