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DECRETO Nº 10291, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Horário
Em vigor
Fixa expediente flexível nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

 
O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 90, VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a fase das oitavas de final na Copa do Mundo FIFA 2022 e que o jogo está previsto para acontecer em horário coincidente com as atividades da administração pública municipal;

CONSIDERANDO que a flexibilização do expediente nos órgãos da administração direta e indireta da estrutura organizacional da prefeitura não afetará negativamente o atendimento ao público;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que facilitem a organização e a manutenção dos serviços necessários ao bom atendimento à comunidade;

DECRETA:

Art. 1o Fica determinado o encerramento do expediente dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal às 14:00 horas no dia 05 de dezembro de 2022.

§1º Os serviços considerados essenciais serão mantidos normalmente.

§2º O disposto no caput não se aplica aos órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, os quais se submeterão à regulamentação posterior própria.

§3º Em virtude da diversidade de serviços prestados, fica estendido o horário de funcionamento do Mercado Municipal até as 15:00 horas.

Art. 2º Na hipótese de a Seleção Brasileira de Futebol classificar-se para as quartas de final na Copa do Mundo FIFA 2022, será expedido novo regramento contendo as alterações correspondentes aos horários de expediente.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 05 de dezembro de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 10310, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Fixa horário de funcionamento do atendimento ao público, da Gerência da Administração Fazendária Municipal. 20/12/2022
DECRETO Nº 10296, 08 DE DEZEMBRO DE 2022 Fixa expediente flexível nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022. 08/12/2022
DECRETO Nº 10273, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Fixa expediente flexível nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 22/11/2022
DECRETO Nº 9708, 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Revoga o Decreto no 9.697, de 22 dezembro de 2021, que fixa horário de funcionamento nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 30/12/2021
DECRETO Nº 9697, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Fixa horário de funcionamento nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021. 22/12/2021
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