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PORTARIA Nº 15/23, 30 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Suspensão
Em vigor
Suspende temporariamente o prazo dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar e Nomeou a Comissão Processante;

CONSIDERANDO que o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022 solicita, através do Ofício no 009/2023, a suspensão do referido processo em razão da servidora processada, Ivani Maria Pereira, matrícula no 5766-0, encontrar-se afastada de suas funções por razões de licença médica;

CONSIDERANDO que os trabalhos da comissão são pautados pelos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos respectivamente no art. 5o, incisos LIV e LV, da CR/88 e visam assegurar a efetiva participação da servidora processada;

RESOLVE:

Art. 1o Suspender, por 10 (dez) dias, o prazo para realização dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022, designada pela Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 009/2023, de 24 de janeiro de 2023.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de janeiro de 2023.

Salinas-MG, 30 de janeiro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 16/22, 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Aplica Pena Disciplinar a servidora (Gabriele Martins Pinheiro) 21/02/2022
DECRETO Nº 9185, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão de eventos, shows e festas no âmbito do Município de Salinas até o dia 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 01/12/2020
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