Suspende temporariamente o prazo dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar e Nomeou a Comissão Processante;
CONSIDERANDO que o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022 solicita, através do Ofício no 009/2023, a suspensão do referido processo em razão da servidora processada, Ivani Maria Pereira, matrícula no 5766-0, encontrar-se afastada de suas funções por razões de licença médica;
CONSIDERANDO que os trabalhos da comissão são pautados pelos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos respectivamente no art. 5o, incisos LIV e LV, da CR/88 e visam assegurar a efetiva participação da servidora processada;
RESOLVE:
Art. 1o Suspender, por 10 (dez) dias, o prazo para realização dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022, designada pela Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 009/2023, de 24 de janeiro de 2023.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de janeiro de 2023.
Salinas-MG, 30 de janeiro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
