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DECRETO Nº 10615, 08 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto(s): Alterações
Em vigor
Altera o Decreto no 10.325, de 27 de dezembro de 2022, que aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para o exercício de 2023 e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;

CONSIDERANDO a instabilidade ocorrida no sistema de gestão de tributos e no sistema de nota fiscal de serviço fornecido pela empresa Memory Softwares que impede a regular emissão de Nota Fiscal e de vinculação do Recibo Provisório de Serviços com as notas;

CONSIDERANDO que a mencionada instabilidade impede o trabalho efetivo e regular dos agentes fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo de recolhimento de tributos, sem ónus ao contribuinte, uma vez que a origem da mora foi ocasionada por prestador de serviços da Administração Pública;

DECRETA:

2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. (PRAZO DE PAGAMENTO) 
 
MOVIMENTO
REFERENTE AO MÊS
PRAZO DE
VENCIMENTO
Janeiro 10 de Fevereiro
Fevereiro 10 de Março
Março 10 de Abril
Abril 10 de Maio
Maio 12 de Junho
Junho 10 de Julho
Julho 11 de Agosto
Agosto 25 de Setembro
Setembro 10 de Outubro
Outubro 10 de Novembro
Novembro 11 de Dezembro
Dezembro 10 de janeiro de 2024

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salinas-MG, 08 de setembro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito municipal

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11307, 20 DE MARÇO DE 2025 Altera o Decreto nº 11.194, de 13 de dezembro de 2024, que nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação, para os fins de que trata este Decreto. 20/03/2025
DECRETO Nº 11306, 20 DE MARÇO DE 2025 Altera o Decreto nº 11.193, de 13 de dezembro de 2024, que nomeia Gestor de Parceria celebrada com Organização da Sociedade Civil, para os fins de que trata este Decreto. 20/03/2025
DECRETO Nº 11293, 11 DE MARÇO DE 2025 Altera a redação do Decreto nº 10.094, de 16 de agosto de 2022, que regulamenta as atividades da Comissão de Avaliação de Desempenho e os procedimentos de avaliação de desempenho de servidor público municipal para fins de estabilidade e de progressão funcional horizontal e dá outras providências. 11/03/2025
PORTARIA Nº 41/25, 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria nº 017, de 20 de janeiro de 2025, que designa servidor que menciona 14/02/2025
DECRETO Nº 11272, 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.838, de 22 de fevereiro de 2024, que nomeia membros do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) e contém outras providências. 13/02/2025
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DECRETO Nº 10615, 08 DE SETEMBRO DE 2023
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DECRETO Nº 10615, 08 DE SETEMBRO DE 2023
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