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DECRETO Nº 10615, 08 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Alterações

Em vigor

Altera o Decreto no 10.325, de 27 de dezembro de 2022, que aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para o exercício de 2023 e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;

CONSIDERANDO a instabilidade ocorrida no sistema de gestão de tributos e no sistema de nota fiscal de serviço fornecido pela empresa Memory Softwares que impede a regular emissão de Nota Fiscal e de vinculação do Recibo Provisório de Serviços com as notas;

CONSIDERANDO que a mencionada instabilidade impede o trabalho efetivo e regular dos agentes fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo de recolhimento de tributos, sem ónus ao contribuinte, uma vez que a origem da mora foi ocasionada por prestador de serviços da Administração Pública;

DECRETA:

2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. (PRAZO DE PAGAMENTO)

MOVIMENTO REFERENTE AO MÊS	PRAZO DE VENCIMENTO
Janeiro	10 de Fevereiro
Fevereiro	10 de Março
Março	10 de Abril
Abril	10 de Maio
Maio	12 de Junho
Junho	10 de Julho
Julho	11 de Agosto
Agosto	25 de Setembro
Setembro	10 de Outubro
Outubro	10 de Novembro
Novembro	11 de Dezembro
Dezembro	10 de janeiro de 2024

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salinas-MG, 08 de setembro de 2023.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 167/23, 05 DE OUTUBRO DE 2023	Altera Portaria no 159, de 19 de setembro de 2023, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e Nomeia Comissão Processante.	05/10/2023
DECRETO Nº 10618, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Altera o Decreto no 10.338, de 29 de dezembro de 2022, que constitui Comissão Geral de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Sancionador, bem como nomeia seus respectivos membros.	12/09/2023
PORTARIA Nº 157/23, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Altera Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e Nomeia Comissão Processante.	12/09/2023
PORTARIA Nº 156/23, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Altera Portaria no 135, de 15 de agosto de 2023, que instaura Sindicância Administrativa Disciplinar e nomeia Comissão Temporária Processante.	12/09/2023
DECRETO Nº 10594, 25 DE AGOSTO DE 2023	Altera o Decreto no 10.042, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Empreendimentos Individuais e Coletivos, Qualificação e Inserção Profissional – FMEIC.	25/08/2023

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