Regulamenta as funções essenciais à execução da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e a atuação...

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Atualizado em: 12/04/2024 às 08h27

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DECRETO Nº 10778, 02 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 90, VI da Lei Orgânica do Município de Salinas e;

CONSIDERANDO o disposto no § 3o , do art. 8o , da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal no 11.246, de 27 de outubro de 2022 e que, nos termos do que dispõe o art. 187 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei”;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de racionalizar procedimentos

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto estabelece regras e diretrizes para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Salinas.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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