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Regulamenta a Lei 2.396 de 07 de fevereiro de
2014, que institui e nomeia membros para o
Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Espaço Urbano e Rural (CM-DEUR) do
Município de Salinas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente em vigor, e especialmente o disposto pela Lei Municipal nº 2.594 de 10 de Setembro de 2019, alterada pela Lei 2.396 de 07 de fevereiro de 2014 e,
Considerando a necessidade de coordenar, no âmbito de Salinas, todas as ações da política urbana e rural do Município.
Considerando ser necessária a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Espaço Urbanas e Rural (CM-DEUR), nos termos da supracitada lei, com o objetivo do controle social dos serviços públicos de saneamento básico, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007 e do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
Considerando, finalmente, que é do interesse da administração municipal promover o desenvolvimento urbano e rural aos serviços públicos de saneamento básico.

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituído, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.594 de 10 de Setembro de 2019, alterada pela Lei 2.396 de 07 de fevereiro de 2014, o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Espaço Urbanas e Rural (CM-DEUR) do Município de Salinas, com os seguintes membros nomeados através deste decreto:

1- DR. ALISSON RIBEIRO ANDRADE OAB/MG 174.718 titular e DR. ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS FILHO OAB/MG 143.024, suplente, indicados pela Procuradoria – Geral do Município;
2- CELSO RODRIGUES DE ALMEIDA titular, ALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, suplente, indicados pelo Superintendente de Trânsito;
3- MARIA ELOÍZA DIAS ROMUALDO, titular e ALDAIR RODRIGUES DOS SANTOS suplente, indicados pela Secretária Municipal de Obras;
4- RENATA FERREIRA DE ARAÚJO titular, GILBERTO DA COSTA MEDEIROS JUNIOR suplente, indicados pelo Prefeito Municipal de Salinas/MG;
5- DIMY KARTER OLIVEIRA SALES titular e JANNE KELLY ARAÚJO NUNES suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
6- HELI SOUSA SANTOS – VICE-PREFEITO, indicado pelo Prefeito.
7- ÉLIDA MARA FERREIRA CELESTINO VELOSO, titular e ARLINDO FERREIRA MENDES suplente, indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Salinas – ACE/CDL;
8- MARCELO WERNER CASTRO BATISTA, titular e PAULO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA suplente, indicados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG)
9- ATEIR PEREIRA DA PENHA SOUZA, titular e SINVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA suplente, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Salinas/MG;
10- RAFAEL CORREIA DE OLIVEIRA titular, CARLOS ALEXSANDRO BORGES suplente, indicados pelo Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG)
11- EMY JÉSSICA MENDES BARBOSA titular, SÔNIA MARIA MIRANDA LOPES suplente, indicados pelo Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG)
12- DELI PEDRO DA COSTA, titular e DANIELE ALVES SOUZA SILVA suplente, indicados pela Associação de Trabalhadores da Construção Civil de Salinas/MG (ATCCS);
13- VANDERLEY OLIVEIRA SOARES, titular e EDILSON BANDEIRA LUCAS suplente, indicados pela Companhia de Saneamento Básico (COPASA);
14- EILTON SANTIAGO SOARES, titular e FERNANDES VICENTE OLIVEIRA suplente,
indicados pela Câmara Municipal de Salinas;
15- RICHARLEY VIANA DIAS, titular e DORIVALDO FERRREIRA DE OLIVEIRA suplente, indicados pela Câmara Municipal de Salinas, como representantes dos usuário de saneamento básico.
16- EDE CARDOSO DE SOUSA, titular e DARLI FERNADES SOUSA suplente, indicados pelo PROCON Municipal de Salinas/MG.

Art.2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas

HELI SOUSA SANTOS
Prefeito Municipal, em exercício