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PORTARIA Nº 36/2024, 04 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar e Nomeou a Comissão Processante;

RESOLVE:

Art. 1o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022, designada pela Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 002/2024, de 01 de março de 2024.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 04 de março de 2024.

 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 10392, 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a instituição e gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI SALINAS, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. 23/02/2023
DECRETO Nº 10331, 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados, com fundamento nas Leis no 8.666/93 e no 10.520/02. 29/12/2022
DECRETO Nº 10230, 27 DE OUTUBRO DE 2022 Constitui Comissão de Avaliação do sistema operado pelo licitante vencedor no Processo Licitatório no 180/2022, Tomada de Preços no 037/2022, bem como nomeia os seus respectivos membros. 27/10/2022
DECRETO Nº 10228, 27 DE OUTUBRO DE 2022 Anula ato administrativo e dá outras providências.. 27/10/2022
DECRETO Nº 10226, 25 DE OUTUBRO DE 2022 Constitui e Nomeia Comissão Especial para verificação da data de Emancipação Político-Administrativa do Município de Salinas e dá outras providências. 25/10/2022
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