Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Espaço...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9914, 30 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Espaço Urbano e Rural (CM-DEUR)
do Município de Salinas, instituído pela Lei nº 2.396, de 07 de fevereiro de 2014, alterada pela Lei nº 2.594, de 10 de setembro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a disposição do art. 8o da Lei Municipal no 2.396, de 07 de fevereiro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Espaço Urbano e Rural (CM-DEUR) do Município de Salinas, instituído pela Lei Municipal no 2.396, de 07 de fevereiro de 2014, conforme minuta aprovada pelos Conselheiros empossados, nos termos do anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 30 de maio de 2022.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 10757, 26 DE DEZEMBRO DE 2023	Regulamenta a Lei no 2.741, de 23 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências.	26/12/2023
DECRETO Nº 10691, 08 DE NOVEMBRO DE 2023	Regulamenta o Plantão Fiscal do Setor Tributário na Gerência da Administração Fazendária.	08/11/2023
DECRETO Nº 10627, 20 DE SETEMBRO DE 2023	Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.	20/09/2023
DECRETO Nº 10623, 18 DE SETEMBRO DE 2023	Regulamenta a concessão de Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Doença em Pessoa da Família.	18/09/2023
DECRETO Nº 10596, 30 DE AGOSTO DE 2023	Regulamenta o art. 74 da Lei Complementar no 06, de 24 de outubro de 2005 (Código Tributário do Município de Salinas), para dispor sobre a consulta periódica e o registro de imagens aéreas do território do Município de Salinas para fins de recadastramento imobiliário.	30/08/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume