DECRETO Nº 8.519, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta a Composição e o Funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 006, de 24 de outubro de 2005 (Código Tributário Municipal), especialmente no art. 353, DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo colegiado e paritário, com autonomia administrativa e decisória, instituído pela Lei Complementar nº 006, de 24 de outubro de 2005, cuja principal atribuição é a função de julgar, em segunda e última instância, os recursos, e proceder o reexame necessário de decisões proferidas pela primeira instância administrativa, referentes a processos administrativo-tributários, objetivando a justiça fiscal na esfera administrativa.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Contribuintes, doravante denominado CMC, reger- se-á pelo disposto neste Decreto e nas demais disposições legais e regulamentares.
Art. 2º O CMC tem sede e circunscrição no Município Salinas/MG, e vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária.
Confira a legislação completa em anexo.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 10627, 20 DE SETEMBRO DE 2023 | Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional. | 20/09/2023 |
| DECRETO Nº 10623, 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Regulamenta a concessão de Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Doença em Pessoa da Família. | 18/09/2023 |
| DECRETO Nº 10596, 30 DE AGOSTO DE 2023 | Regulamenta o art. 74 da Lei Complementar no 06, de 24 de outubro de 2005 (Código Tributário do Município de Salinas), para dispor sobre a consulta periódica e o registro de imagens aéreas do território do Município de Salinas para fins de recadastramento imobiliário. | 30/08/2023 |
| DECRETO Nº 10522, 29 DE JUNHO DE 2023 | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF; a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, no município de Salinas/MG e dispõe sobre obrigações tributárias acessórias no interesse da administração e fiscalização dos tributos municipais. | 29/06/2023 |
| DECRETO Nº 10424, 20 DE MARÇO DE 2023 | Regulamenta a Feira Livre da Agricultura Familiar Municipal de Salinas/MG | 20/03/2023 |
