DECRETO Nº 8.519, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta a Composição e o Funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 006, de 24 de outubro de 2005 (Código Tributário Municipal), especialmente no art. 353, DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo colegiado e paritário, com autonomia administrativa e decisória, instituído pela Lei Complementar nº 006, de 24 de outubro de 2005, cuja principal atribuição é a função de julgar, em segunda e última instância, os recursos, e proceder o reexame necessário de decisões proferidas pela primeira instância administrativa, referentes a processos administrativo-tributários, objetivando a justiça fiscal na esfera administrativa.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Contribuintes, doravante denominado CMC, reger- se-á pelo disposto neste Decreto e nas demais disposições legais e regulamentares.
Art. 2º O CMC tem sede e circunscrição no Município Salinas/MG, e vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária.
Confira a legislação completa em anexo.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 10757, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 | Regulamenta a Lei no 2.741, de 23 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências. | 26/12/2023 |
| DECRETO Nº 10691, 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | Regulamenta o Plantão Fiscal do Setor Tributário na Gerência da Administração Fazendária. | 08/11/2023 |
| DECRETO Nº 10627, 20 DE SETEMBRO DE 2023 | Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional. | 20/09/2023 |
| DECRETO Nº 10623, 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Regulamenta a concessão de Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Doença em Pessoa da Família. | 18/09/2023 |
| DECRETO Nº 10596, 30 DE AGOSTO DE 2023 | Regulamenta o art. 74 da Lei Complementar no 06, de 24 de outubro de 2005 (Código Tributário do Município de Salinas), para dispor sobre a consulta periódica e o registro de imagens aéreas do território do Município de Salinas para fins de recadastramento imobiliário. | 30/08/2023 |
